COMUNICADO

PREMIUMCENTER LDA - COMUNICADO COVID-19

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Carta por Pontos

O novo sistema da Carta por Pontos entra em vigor no próximo dia 1 de junho. É um sistema mais simples, transparente e que visa promover a adoção de comportamentos mais seguros e responsáveis na condução.

Ao título de condução de cada condutor serão atribuídos 12 (doze) pontos a partir de 1 de junho de 2016.

Carta por Pontos

Carta por Pontos

Informação adaptada de Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

  • Por cada contraordenação grave ou muito grave, ou crime rodoviário, serão subtraídos pontos. Se não praticar contraordenações graves, muito graves ou crimes rodoviários, podem ser atribuídos pontos. Se praticar uma contraordenação grave ou muito grave, para além da coima e eventual inibição temporária de conduzir, também perderá pontos.
  • O novo sistema de carta por pontos não implica nenhuma substituição de documentos. Os pontos são subtraídos e adicionados informaticamente.
  • Qualquer contraordenação grave ou muito grave, ou crime rodoviário, praticado antes da entrada em vigor deste sistema, será punido ao abrigo do regime anterior e não terá como consequência a subtração de pontos.
  • Os pontos só são subtraídos na data da definitividade da decisão administrativa ou do trânsito em julgado da sentença.
  • Após a prática de contraordenação grave ou muito grave, o processo corre os seus trâmites legais, e no caso de haver decisão condenatória de sanção acessória de inibição temporária de conduzir, o condutor deverá entregar o seu título de condução para cumprimento da mesma.
  • No caso de se encontrarem subtraídos todos os pontos, é ordenada a cassação do título de condução em processo autónomo, isto é, fica sem carta de condução.
  • Se só tiver 4 ou 5 pontos será obrigado a frequentar uma ação de formação de Segurança Rodoviária. A falta não justificada implica a cassação do título de condução, isto é, fica sem carta de condução e terá que aguardar 2 (dois) anos para a tirar novamente, suportando os respetivos custos.
  • Se tiver só 3, 2 ou 1 será obrigado a realizar a prova teórica do exame de condução. A falta não justificada ou a reprovação na prova implica a cassação do título de condução, isto é, fica sem carta de condução e terá que aguardar 2 (dois) anos para a tirar novamente, suportando os respetivos custos.

Para saber os pontos que tem, deverá registar-se no Portal de Contraordenações Rodoviárias

Entrou em vigor no passado dia 23 de Setembro uma nova legislação – a Lei 144/2015 – que cria deveres de informação para todas as empresas a operar em Portugal sobre a existência de entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) competentes para a resolução de conflitos de consumo.

Para as empresas do sector automóvel, a entidade de RAL a divulgar é o Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA), com site em www.centroarbitragemsectorauto.pt e morada na Av. da República, 44 – 3º Esqº, 1050 194 Lisboa. Porque o CASA é o único Centro de Arbitragem em Portugal com competência específica para resolver conflitos do sector automóvel, relacionados com:

a) serviços de assistência, manutenção e reparação automóvel;
b) revenda de combustíveis, óleos e lubrificantes;
c) compra e venda de peças, órgãos ou quaisquer outros materiais destinados a serem aplicados em veículos automóveis;
d) compra e venda de veículos novos ou usados;
e) serviços prestados por empresas detentoras de parques de estacionamento.

O CASA tem competência nacional, por isso pode resolver conflitos de qualquer ponto do país, incluindo regiões autónomas dos Açores e da Madeira e não tem qualquer limite de valor, por isso pode resolver conflitos de qualquer montante.

As empresas devem divulgar o nome, site e morada das entidades de RAL competentes e se forem aderentes de alguma entidade, também devem prestar essa informação.

Apesar do CASA ser o único Centro especializado para o sector automóvel em Portugal, poderão existir outros Centros de Arbitragem, com competência restrita a algumas zonas do país, com limites de valor e sem especialização nestas matérias.

No entanto, como o CASA é um Centro especializado, a ASAE e a Direcção-Geral do Consumidor entendem que as empresas do sector apenas estão obrigadas a divulgar o CASA.

Facultativamente, podem também divulgar a existência de outros Centros que existam e sejam competentes na área geográfica onde estão instaladas. Mas, nesse caso, devem também divulgar o CASA.

As empresas do sector automóvel que não divulguem a existência de nenhuma entidade de RAL poderão ser sancionadas com coimas que vão de € 500 a € 5.000, se a empresa for singular (ex: empresário ou comerciante em nome individual ou profissional liberal) ou de € 5.000 a € 25.000, se for uma pessoa colectiva (ex: sociedade por quotas) (artº 28º, nº 1 da Lei 144/2015).

As empresas do sector automóvel que divulguem alguma entidade de RAL, mas não divulguem o CASA poderão ser sancionadas com coimas que vão de € 250 a € 2.500, se a empresa for singular (ex: empresário ou comerciante em nome individual ou profissional liberal) ou de € 2.500 a € 12.500, se for uma pessoa colectiva (ex: sociedade por quotas), a título de negligência (artº 28º, nº 2 da Lei 144/2015).

As empresas do sector automóvel que divulguem o CASA em local não visível do site, dos contratos ou do estabelecimento, poderão ser sancionadas com coimas que vão de € 250 a € 2.500, se a empresa for singular (ex: empresário ou comerciante em nome individual ou profissional liberal) ou de € 2.500 a € 12.500, se for uma pessoa colectiva (ex: sociedade por quotas), a título de tentativa (artº 28º, nº 2 da Lei 144/2015).

A entidade que fiscaliza o cumprimento destas obrigações por parte das empresas, é a ASAE, que tem competência para abrir e instruir o processo de contra-ordenação e aplicar as coimas que estão previstas na Lei.

A divulgação deve ser feita no site da empresa, sempre que exista e nos contratos escritos, de venda de bens ou de prestação de serviços; por exemplo, nos contratos de venda de veículos, novos ou usados ou no contrato de reparação ou de reboque.

Esta obrigação é cumulativa, ou seja, se tiver site e celebrar contratos escritos, a informação tem que ser divulgada nos dois meios: site e contrato.

Se não utilizar contratos escritos, então terá que prestar essa informação num outro meio duradouro.

A lei não diz o que entende por “meio duradouro”, mas poderá ser uma factura, um recibo, uma venda a dinheiro, um letreiro, um cartaz, um autocolante.

A ASAE já informou que as empresas que não usam contratos escritos, podem fazer a divulgação através de um letreiro, um cartaz ou um autocolante.

Se a empresa usar letreiro ou cartaz, deve afixá-lo na zona de receção a clientes, ou colocá-lo em cima do balcão, de preferência junto do cartaz que indica a existência do livro de reclamações. O autocolante pode ser colado na porta de entrada.

Alguns exemplos

Stand de venda de veículos, que tem site e usa contratos escritos de compra e venda:

– tem que divulgar no site e nos contratos escritos
– a divulgação noutros meios duradouros (faturas, recibos, letreiro, cartaz, autocolante) é facultativa

Oficina de reparação, que tem site, mas não usa contratos escritos:

– tem que divulgar no site e
– a divulgação noutros meios duradouros (faturas, recibos, letreiro, cartaz, autocolante) é obrigatória

Estação de serviços, que não tem site, nem usa contratos escritos:

– divulgação obrigatória nos meios duradouros (faturas, recibos, letreiro, cartaz, autocolante). Deve exibir letreiro, cartaz ou autocolante.

Empresa de peças que apenas vende online, através do site:

– tem que divulgar no site e
– a divulgação nas faturas ou recibos é obrigatória

As empresas têm até ao dia 23 de Março de 2016 para cumprir a Lei, beneficiando de um período de adaptação de 6 meses, já que o cumprimento destas obrigações implica alterações tanto a nível dos sites das empresas, como dos documentos oficiais entregues aos clientes.

As empresas devem ter em conta que, para cumprir a Lei, a informação deve:

– ser clara e compreensível, ou seja, para o consumidor tem que ser claro que existe uma entidade de RAL que pode prestar informação jurídica e resolver um conflito que resulte dos bens que vende ou dos serviços que presta e a informação deve ser apresentada de modo a que se compreenda o seu conteúdo, sendo proibida a utilização de letras pequenas, com espaçamento reduzido entre linhas, que não permita a fácil leitura da informação.
– estar facilmente acessível no site da empresa, nos contratos e nos meios duradouros, ou seja, no que respeita ao site e aos contratos, tem que estar num local com bastante visibilidade para que o consumidor possa tomar conhecimento da informação com facilidade. Nos letreiros, autocolantes ou cartazes, tem que estar num local de recepção de clientes.

(informação retirada daqui)