Centro de Arbitragem de Mercado Automóvel

Entrou em vigor no passado dia 23 de Setembro uma nova legislação – a Lei 144/2015 – que cria deveres de informação para todas as empresas a operar em Portugal sobre a existência de entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) competentes para a resolução de conflitos de consumo.

Para as empresas do sector automóvel, a entidade de RAL a divulgar é o Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA), com site em www.centroarbitragemsectorauto.pt e morada na Av. da República, 44 – 3º Esqº, 1050 194 Lisboa. Porque o CASA é o único Centro de Arbitragem em Portugal com competência específica para resolver conflitos do sector automóvel, relacionados com:

a) serviços de assistência, manutenção e reparação automóvel;
b) revenda de combustíveis, óleos e lubrificantes;
c) compra e venda de peças, órgãos ou quaisquer outros materiais destinados a serem aplicados em veículos automóveis;
d) compra e venda de veículos novos ou usados;
e) serviços prestados por empresas detentoras de parques de estacionamento.

O CASA tem competência nacional, por isso pode resolver conflitos de qualquer ponto do país, incluindo regiões autónomas dos Açores e da Madeira e não tem qualquer limite de valor, por isso pode resolver conflitos de qualquer montante.

As empresas devem divulgar o nome, site e morada das entidades de RAL competentes e se forem aderentes de alguma entidade, também devem prestar essa informação.

Apesar do CASA ser o único Centro especializado para o sector automóvel em Portugal, poderão existir outros Centros de Arbitragem, com competência restrita a algumas zonas do país, com limites de valor e sem especialização nestas matérias.

No entanto, como o CASA é um Centro especializado, a ASAE e a Direcção-Geral do Consumidor entendem que as empresas do sector apenas estão obrigadas a divulgar o CASA.

Facultativamente, podem também divulgar a existência de outros Centros que existam e sejam competentes na área geográfica onde estão instaladas. Mas, nesse caso, devem também divulgar o CASA.

As empresas do sector automóvel que não divulguem a existência de nenhuma entidade de RAL poderão ser sancionadas com coimas que vão de € 500 a € 5.000, se a empresa for singular (ex: empresário ou comerciante em nome individual ou profissional liberal) ou de € 5.000 a € 25.000, se for uma pessoa colectiva (ex: sociedade por quotas) (artº 28º, nº 1 da Lei 144/2015).

As empresas do sector automóvel que divulguem alguma entidade de RAL, mas não divulguem o CASA poderão ser sancionadas com coimas que vão de € 250 a € 2.500, se a empresa for singular (ex: empresário ou comerciante em nome individual ou profissional liberal) ou de € 2.500 a € 12.500, se for uma pessoa colectiva (ex: sociedade por quotas), a título de negligência (artº 28º, nº 2 da Lei 144/2015).

As empresas do sector automóvel que divulguem o CASA em local não visível do site, dos contratos ou do estabelecimento, poderão ser sancionadas com coimas que vão de € 250 a € 2.500, se a empresa for singular (ex: empresário ou comerciante em nome individual ou profissional liberal) ou de € 2.500 a € 12.500, se for uma pessoa colectiva (ex: sociedade por quotas), a título de tentativa (artº 28º, nº 2 da Lei 144/2015).

A entidade que fiscaliza o cumprimento destas obrigações por parte das empresas, é a ASAE, que tem competência para abrir e instruir o processo de contra-ordenação e aplicar as coimas que estão previstas na Lei.

A divulgação deve ser feita no site da empresa, sempre que exista e nos contratos escritos, de venda de bens ou de prestação de serviços; por exemplo, nos contratos de venda de veículos, novos ou usados ou no contrato de reparação ou de reboque.

Esta obrigação é cumulativa, ou seja, se tiver site e celebrar contratos escritos, a informação tem que ser divulgada nos dois meios: site e contrato.

Se não utilizar contratos escritos, então terá que prestar essa informação num outro meio duradouro.

A lei não diz o que entende por “meio duradouro”, mas poderá ser uma factura, um recibo, uma venda a dinheiro, um letreiro, um cartaz, um autocolante.

A ASAE já informou que as empresas que não usam contratos escritos, podem fazer a divulgação através de um letreiro, um cartaz ou um autocolante.

Se a empresa usar letreiro ou cartaz, deve afixá-lo na zona de receção a clientes, ou colocá-lo em cima do balcão, de preferência junto do cartaz que indica a existência do livro de reclamações. O autocolante pode ser colado na porta de entrada.

Alguns exemplos

Stand de venda de veículos, que tem site e usa contratos escritos de compra e venda:

– tem que divulgar no site e nos contratos escritos
– a divulgação noutros meios duradouros (faturas, recibos, letreiro, cartaz, autocolante) é facultativa

Oficina de reparação, que tem site, mas não usa contratos escritos:

– tem que divulgar no site e
– a divulgação noutros meios duradouros (faturas, recibos, letreiro, cartaz, autocolante) é obrigatória

Estação de serviços, que não tem site, nem usa contratos escritos:

– divulgação obrigatória nos meios duradouros (faturas, recibos, letreiro, cartaz, autocolante). Deve exibir letreiro, cartaz ou autocolante.

Empresa de peças que apenas vende online, através do site:

– tem que divulgar no site e
– a divulgação nas faturas ou recibos é obrigatória

As empresas têm até ao dia 23 de Março de 2016 para cumprir a Lei, beneficiando de um período de adaptação de 6 meses, já que o cumprimento destas obrigações implica alterações tanto a nível dos sites das empresas, como dos documentos oficiais entregues aos clientes.

As empresas devem ter em conta que, para cumprir a Lei, a informação deve:

– ser clara e compreensível, ou seja, para o consumidor tem que ser claro que existe uma entidade de RAL que pode prestar informação jurídica e resolver um conflito que resulte dos bens que vende ou dos serviços que presta e a informação deve ser apresentada de modo a que se compreenda o seu conteúdo, sendo proibida a utilização de letras pequenas, com espaçamento reduzido entre linhas, que não permita a fácil leitura da informação.
– estar facilmente acessível no site da empresa, nos contratos e nos meios duradouros, ou seja, no que respeita ao site e aos contratos, tem que estar num local com bastante visibilidade para que o consumidor possa tomar conhecimento da informação com facilidade. Nos letreiros, autocolantes ou cartazes, tem que estar num local de recepção de clientes.

(informação retirada daqui)